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O valor da indenização foi fixado em R$10.000,00 (dez mil reais).

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Questões de Direito Individual e Coletivo do Trabalho - I

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Requisitos do artigo 3º da CLT.

Recurso de revista. Município de Aracoiaba. Lei Municipal instituidora de regime jurídico estatutário. Publicação no átrio ou local público similar da prefeitura ou da câmara de vereadores da municipalidade.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao adicional de periculosidade, ante a constatação de contrariedade, em tese, da Súmula 364, I/TST. Agravo de instrumento provido.

Professor. Redução da carga horária. Irredutibilidade salarial.

Recurso de revista. Gestante. Anistia.

Lei nº 8.878/94.

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fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da

Ações sobre ressarcimento de verbas públicas não prescrevem

A prescrição trabalhista não é válida em casos que envolvam o ressarcimento de verbas à administração pública

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junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e

Crimes de tráfico e uso de entorpecentes. Tempestividade.

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Dispõe sobre a concessão de rebate sobre o saldo devedor dos financiamentos de custeio agropecuário, com vencimento em 2009, contratados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Sucessão trabalhista. Plano de saúde instituído pelo empregador sucedido e cancelado pelo sucessor. Alteração contratual lesiva. Ilegalidade.

Configura alteração contratual lesiva proibida em lei a supressão de cobertura assistencial conferida pelo plano de saúde instituído pelo empregador originário, sucedido pelo novo empregador.

Competência da Justiça do Trabalho.

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Embargos. Empregado doméstico. Férias - dobra legal aplicabilidade princípio da igualdade